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  Lei Ordinária 2.440/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo e anexo da Lei Municipal 1.904/2010 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2022
Nº do Processo:   129
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
Lei nº 2440/2022_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.904/2010 19/04/2010EXCLUIAnexo V
Lei Ordinária1.904/2010 19/04/2010ALTERAanexo VI e anexo VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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