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  Lei Ordinária 2.329/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS II AO V, INCLUI OS INCISOS VI, VII E VIII, ALTERA OS PARAGRAFOS 1° AO 3° E REVOGA OS PARAGRAFOS 4° AO 6° DA. LEI Nº 2.370/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2021
Nº do Processo:   362
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.370/2021 20/08/2021REVOGA4° ao 6° do artigo 45
Lei Ordinária2.370/2021 20/08/2021INCLUIincisos VI, VII e VIII ao artigo 45
Lei Ordinária2.370/2021 20/08/2021ALTERAincisos II ao V e §§ 1° ao 3°do artigo 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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