Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de controle social de saneamento básico no âmbito do Município de Afonso Cláudio/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2022
Nº do Processo:   102
Ano do Processo:   2022

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