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  Lei Complementar 09/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2021
Nº do Processo:   219
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010ALTERAAnexo IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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