Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2019
Nº do Processo:   138
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.309/2019 20/12/2019ALTERAinciso I do Art. 8º

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