Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO POR MEIO AUDIOVISUAL, EM TEMPO REAL E PELA INTERNET, DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020

Temas


LICITAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.