Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias para o exercício de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2020
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.309/2019 20/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual; Art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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