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  Emenda a Lei Orgânica 01/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART.13 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990ALTERAArt. 13

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