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  Lei Ordinária 2.298/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 2.055/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2019
Nº do Processo:   152
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária2.055/2013 10/10/2013ALTERA§ 2° do artigo 55

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