Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E/OU ACRESCENTAR FONTES DE RECURSOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.266/2018 19/11/2018MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.283/2019 14/05/2019ALTERAArt. 1°

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