Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.055/2013 10/10/2013ALTERAINCISO IV DO ART.20

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