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  Lei Ordinária 2.238/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2018

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Lei Ordinária2.291/2019 27/08/2019MENCIONAOrçamento vigente.

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