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  Lei Ordinária 2.230/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010INCLUIartigos 269-A e 269-B
Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010ALTERAseção III artigo 265

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