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  Lei Ordinária 2.221/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2017

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Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010REVOGA§ 4º do artigo 71
Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010INCLUIseção IIIseção VI artigo 71-A
Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010ALTERAseção III,
Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010ALTERAdispositivos

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