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  Lei Ordinária 2.204/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.956 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2017

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Lei Ordinária1.956/2011 31/08/2011INCLUI§ 3º do artigo 3º
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