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  Lei Ordinária 1.956/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.475/1998 13/02/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.204/2017 31/03/2017ALTERAalíneas "e" e "i" do artigo 3º
Lei Ordinária2.204/2017 31/03/2017INCLUI§ 3º do artigo 3º

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