Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2009, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2014

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Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009ALTERAanexo I, II e III

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