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  Resolução 04/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2002 05/12/2002ALTERA

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