LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Afonso Cláudio

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Lei Ordinária 2.170/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.142/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "AFONSO CLÁUDIO, TERRA LEGAL!" E REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 29/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.142/2015	11/11/2015	REVOGA	incisos I e II, do art. 40, parágrafo único do art. 41, parágrafo único do art. 42 e art. 44 e seus incisos I e II e §1º e §2º
Lei Ordinária	2.142/2015	11/11/2015	INCLUI	incisos I, II, III, IV e V do artigo 37, inciso III do artigo 41 e art. 56-A
Lei Ordinária	2.142/2015	11/11/2015	ALTERA	arts. 4º; 14; 16; §2º do art. 17; inciso II do art. 19; 21; 24 e o seu § 3º; 24; § 3º do art. 33; 36; 37 e seus § 1º, § 2º e o §4º; parágrafo único do art. 38; 39; 40; 41; o inciso II do art. 41 e 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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