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  Lei Ordinária 2.160/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E IMÓVEIS PÚBLICOS ÀS ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2016

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Lei Ordinária2.176/2016 04/11/2016ALTERAartigo 2º
Lei Ordinária2.169/2016 26/08/2016ALTERAArt. 1º

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