Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS REFERENTES A CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE E DE DESCONTO PARA INGRESSO A ESPETÁCULOS CULTURAIS E EVENTOS ESPORTIVOS ABRIGADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA, REVOGANDO-SE A LEI 1763 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.