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  Lei Ordinária 2.073/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.959, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013

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Lei Ordinária1.959/2011 30/09/2011ALTERAartigo 4º, anexo único

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