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  Lei Ordinária 2.072/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.932/2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013

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Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010ALTERAartigo 90 da seção X a e seção XII

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