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  Lei Ordinária 2.015/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.731/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2012

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Lei Ordinária1.731/2006 07/11/2006ALTERA§ 2º do artigo 41

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