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  Lei Ordinária 2.006/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.873/2009 14/12/2009MENCIONAPlano Plurianual de 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.068/2013 04/12/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.016/2012 20/11/2012MENCIONAArtigo 12, § 2º

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