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  Lei Ordinária 2.005/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.939/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2012

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Lei Ordinária1.939/2011 11/05/2011REVOGAInciso II do artigo 3º

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