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  Lei Ordinária 1.997/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE- ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2012

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Lei Ordinária1.982/2011 28/12/2011MENCIONA

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