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  Lei Ordinária 1.988/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.789 /2008, OUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2012

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Lei Ordinária1.789/2008 25/04/2008REVOGAArtigo 41 e seu parágrafo único
Lei Ordinária1.972/2011 12/12/2011MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária1.789/2008 25/04/2008INCLUI§ 5º ao artigo 33; Descrição ao inciso V do artigo 2º
Lei Ordinária1.789/2008 25/04/2008ALTERAArtigos 25, 26 27; Anexos I, II e III

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