Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.904/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vetada
Data do Ato: 22/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.904/2010 19/04/2010ALTERAArtigo 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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