Ementa: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2010

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Lei Ordinária1.883/2009 14/12/2009MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


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