Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÕES DE PRÊMIOS PARA OS VENCEDORES DOS PROJETOS "PRÊMIO OURO DA EDUCAÇÃO INFANTIL", "PRÊMIO PROFESSOR DESTAQUE DO ENSINO FUNDAMENTAL" E "PASSA OU REPASSA", E A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.