LEI N° 1913, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÕES DE PRÊMIOS PARA OS VENCEDORES DOS
PROJETOS "PRÊMIO OURO DA EDUCAÇÃO INFANTIL", "PRÊMIO PROFESSOR
DESTAQUE DO ENSINO FUNDAMENTAL" E "PASSA OU REPASSA", E A
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n° 1.913, de 20 de AGOSTO de 2010, resolve
encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doações de prêmios para os vencedores dos projetos: "Prêmio Ouro da Educação Infantil", “Prêmio Professor Destaque do Ensino Fundamental" e "Passa ou Repassa".
Art. 2° Para aplicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as regras para participação, avaliação e premiação.
Art. 3° Para fins de realização desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Afonso Cláudio, aprovado pela Lei n°. 1.883/2009 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.732,00 (Dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais), conforme discriminação a seguir:
Órgão - 09 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária - 09.03
- Educação Geral e Cultura
Função - 12 -
Educação
Subfunção - 122 -
Administração Geral
Programa - 0074
- Manutenção e Revitalização da Educação Básica
Projeto - 1.077
- Doações de Prêmios - Projetos: "Prêmio Ouro da Educação Infantil"
"Prêmio Professor Destaque no Ensino Fundamental" e "Passa ou
Repassa".
Fonte de Recurso - 00900 -
Cota-Parte Contribuição Social do Salário-Educação
Natureza da Despesa
3.0.00.00.00 - Despesas
Correntes
3.3.00.00.00 - Outras Despesas
Correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações
Diretas
3.3.90.32.00 - Materiais de Distribuição Gratuita R$ 18.732,00
Art. 4° Os recursos para atender as despesas do Crédito Especial no orçamento vigente a que se refere o artigo 1o desta Lei, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.732,00 (Dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais), conforme discriminação a seguir:
Órgão - 09 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária - 09.03
- Educação Geral e Cultura
Função - 12 –
Educação
Subfunção - 362 -
Ensino Médio
Programa - 0039
- Educação Médio e Superior Apoiada pelo Município
Atividade - 2.064
- Subvenção com a Escola de Ensino Médio e Profissional São José.
Fonte de Recurso - 00500
- Recursos Próprios
Natureza
da Despesa
3.0.00.00.00 - Despesas
Correntes
3.3.00.00.00 - Outras Despesas
Correntes
3.3.50.00.00 - Transferências a
Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 - Subvenções
Sociais R$ 18.000,00
Órgão - 09 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária - 09.03
- Educação Geral e Cultura
Função - 12 –
Educação
Subfunção - 364 -
Ensino Superior
Programa - 0039
- Educação Médio e Superior Apoiada pelo Município
Atividade - 2.071
- Manutenção e Conservação do Centro Municipal de Educação Aberta - CMEA.
Fonte de Recurso - 00500
- Recursos Próprios
Natureza da Despesa
3.0.00.00.00 - Despesas
Correntes
3.3.00.00.00 - Outras Despesas
Correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações
Diretas
3.3.90.30.00 - Material de
Consumo R$ 732,00
SOMA R$ 732,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Plenário
Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch
Afonso
Cláudio/ES, 20 de agosto de 2010.
NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
Presidente
O Prefeito
Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo,
Faz saber que a
Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura
Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 26 de agosto de 2010.
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
|
ITEM |
QUANT. |
UNID. |
DISCRIMINAÇÃO |
PREÇO UNITÁRIO |
PREÇO TOTAL |
|
1 |
2 |
UNID |
Notebook com Maleta Câmera de Vídeo:
Webcam de 1.3 Megapixels integrado com microfone embutido Bluetooth:
Tecnologia Bluetooth integrado. Processador: Intel Core 2 Duo T6600 2.2 GHz –
4 GB 500 GB DVD RW WEBCAM com saída HDMI |
R$2.399,00 |
R$4.798,00 |
|
2 |
2 |
UNID |
DVD Player / Karaokê com microfone –
entrada USB 2.0 e reprodução no formato DIVX-DVP 3360 KX/78 ou similar |
R$219,00 |
R$438,00 |
|
3 |
2 |
UNID |
MICRO SYSTEM – com CD/MP3/Player,
AM/FM – PCD 1500 PRECISION – Rádio Digital AM/FM estéreo; reproduz MP3, Alto
falantes; compatível com CD/CDRW; função de repetição; Programa de memória de
faixas; potência mínima de 5 WRMS; Voltagem 127/240v (manual) |
R$229,00 |
R$458,00 |
|
4 |
2 |
UNID |
PLACA DE METAL GRAVADA |
R$24,00 |
R$48,00 |
|
5 |
2 |
UNID |
Projetor – Data Show ANSI LUMENS LCD
Tela |
R$2.115,00 |
R$4.230,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 9.972,00 |
||||
|
ITEM |
QUANT. |
UNID. |
DISCRIMINAÇÃO |
PREÇO UNITÁRIO |
PREÇO TOTAL |
|
1 |
6 |
UNID |
TV |
R$ 499,00 |
R$2.994,00 |
|
2 |
30 |
UNID |
JOGO DIDÁTICO: BARALHO UNO – NÍVEL 7
ANOS |
R$10,00 |
R$300,00 |
|
3 |
12 |
UNID |
JOGO DIDÁTICO: “NA PONTA DA LÍNGUA” –
NÍVEL 10 ANOS |
R$40,00 |
R$480,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$3.774,00 |
||||
|
1 |
1 |
UNID |
Notebook com Maleta Câmera de Vídeo:
Webcam de 1.3 Megapixels integrado com microfone embutido Bluetooth:
Tecnologia Bluetooth integrado. Processador: Intel Core 2 Duo T6600 2.2 GHz –
4 GB 500 GB DVD RW WEBCAM com saída HDMI |
R$2.399,00 |
R$2.399,00 |
|
2 |
1 |
UNID |
DVD Player / Karaokê com microfone –
entrada USB 2.0 e reprodução no formato DIVX-DVP 3360 KX/78 ou similar |
R$219,00 |
R$219,00 |
|
3 |
1 |
UNID |
MICRO SYSTEM – com CD/MP3/Player,
AM/FM – PCD 1500 PRECISION – Rádio Digital AM/FM estéreo; reproduz MP3, Alto
falantes; compatível com CD/CDRW; função de repetição; Programa de memória de
faixas; potência mínima de 5 WRMS; Voltagem 127/240v (manual) |
R$229,00 |
R$229,00 |
|
4 |
1 |
UNID |
PLACA DE METAL (Honra ao Mérito)
8cmx12 cm |
R$24,00 |
R$24,00 |
|
5 |
1 |
UNID |
Projetor – Multimídia powerlite;
Luminosidade 2500 ANSI Lumens; Tecnologia 3 LCD; Resolução SVGA 800x600;
Durabilidade de Lâmpada 3000 horas; Modo Econômico 4000 horas; Compative com
HDTV; Controle Remoto/ Garantia 12 mínima meses. |
R$2.115,00 |
R$2.115,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 4.986,00 |
||||
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.