Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJA ARTESANAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA PRODUÇÃO E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE CERVEJA ARTESANAL COM REGISTRO NO MAPA NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO-ES, INCORPORANDO INCENTIVO ÀS MELHORES PRÁTICAS.