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  Lei Ordinária 2.623/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a adequação da gratificação aos servidores da Câmara Municipal que atuam nos processos regidos pela lei federal 14.133/21.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2024
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.118/2015 25/03/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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