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  Lei Ordinária 2.589/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.977, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2024
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.977/2012 10/01/2012INCLUIAlínea "a" ao inciso V do art. 11
Lei Ordinária1.977/2012 10/01/2012ALTERAArt. 12 e § 1º

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