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  Lei Ordinária 2.685/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 05 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 74/2025
Nº do Processo:   1826
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.727/2006 05/08/2006INCLUIincisos VI e VII do art. 2º
Lei Ordinária1.727/2006 05/08/2006ALTERA inciso II do § 1º do art.2º

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