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  Lei Ordinária 1.727/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2006

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Lei Ordinária2.685/2026 10/02/2026INCLUIincisos VI e VII do art. 2º
Lei Ordinária2.685/2026 10/02/2026ALTERA inciso II do § 1º do art.2º

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