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  Lei Complementar 28/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2025
Nº do Processo:   1100
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997INCLUIArt. 101-A

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