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  Lei Ordinária 2.649/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROJETO “AS EMENDAS IMPOSITIVAS E SEU IMPACTO SOCIAL”, E ESTABELECE CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO IMPACTO DAS EMENDAS NA SOCIEDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2025
Nº do Processo:   716
Ano do Processo:   2025

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