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  Lei Ordinária 2.646/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.431, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2025
Nº do Processo:   641
Ano do Processo:   2025

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DIÁRIA

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Lei Ordinária2.431/2022 25/07/2022INCLUI§§ 3º e 4º ao art. 2º
Lei Ordinária2.431/2022 25/07/2022ALTERAArt. 2º, caput e §§ 1º e 2º

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