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  Lei Ordinária 2.583/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.112, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2024
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2024

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