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  Lei Ordinária 2.581/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do departamento de edificações e de rodovias do Estado do Espírito Santo - DER/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2024
Nº do Processo:   49
Ano do Processo:   2024

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