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  Lei Ordinária 2.550/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, e incentiva a substituição das já existentes no município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2023
Nº do Processo:   213
Ano do Processo:   2023

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