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  Lei Ordinária 2.520/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.515, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2023
Nº do Processo:   149
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.515/2023 14/07/2023INCLUI§ 4º ao artigo 45

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