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  Lei Complementar 18/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção e desconto por tempo determinado de impostos predial e territorial urbano - IPTU, aos novos loteamentos implantados na área urbana do Município de Afonso Cláudio/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2023

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LOTEAMENTO

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