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  Lei Ordinária 2.500/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula em escolas municipais mais próximas de sua residência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2023
Nº do Processo:   56
Ano do Processo:   2023

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