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  Lei Ordinária 2.517/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominado "Parklet" no município de Afonso Cláudio/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2023
Nº do Processo:   114
Ano do Processo:   2023

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