Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate a Corrupção no âmbito do Município de Afonso Cláudio/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2022
Nº do Processo:   188
Ano do Processo:   2022

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