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  Lei Complementar 11/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Afonso Cláudio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2022
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2022

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010INCLUIInciso V ao artigo 78

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