Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.446/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatório dispor de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no âmbito do município de Afonso Cláudio, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2022
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Afonso Cláudio - ES. Todos os direitos reservados.